A Lei 14.754 introduziu a tributação anual na pessoa física residente no Brasil, dos seus resultados auferidos (ainda que não realizados) quando detentora de participação societária, direta ou indiretamente, em “offshore”, assim denominadas as “empresas” constituídas no exterior, com tributação favorecida, beneficiárias de regime fiscal privilegiado ou com receita da atividade própria menor que 60%.
Desta forma, tais resultados passam a se submeter ao pagamento do imposto de renda, a partir do ano calendário de 2024, à alíquota de 15%, uma vez por ano, apurado em 31 de dezembro (momento de apuração do resultado) e devido na data da entrega da declaração de ajuste anual (DAA), previsto para 31/05/2025, independentemente de qualquer deliberação ou destinação dos lucros.
As regras de tributação até o ano calendário de 2023 não foram alteradas, ou seja, os lucros até então serão tributados exclusivamente quando da sua distribuição, com exceção dos optantes da ABEX.
Ainda, estabelece a Lei 14.754/2023, que os resultados das empesas acima referidas devem ser apurados em balanço anual, observados os padrões contábeis brasileiros.
Assim, faz-se necessário que seja preparado balanço dos anos calendários de 2023 e 2024, sendo o primeiro para segregar o resultado acumulado até 2023, que só será tributado em anos seguintes e quando distribuído e o resultado de 2024 para ser submetido à tributação na declaração de 2025.
Para atendimento às exigências desta nova legislação, considerando que as operações são realizadas, regra geral em moeda estrangeira (US$ Dólar), será necessário o preparo do balanço na moeda de origem e posteriormente sua conversão para a nossa moeda, a fim de apurar o imposto de renda, já em Reais.
Elaborando balanços mesmo anteriormente à Lei 14.754/2023, a Marca Assessoria Contábil e Fiscal possui profissionais que estão preparados para atender às demandas do balanço de 2024 ou mesmo de anos anteriores, bem como para fornecer informações para as autoridades dos territórios onde sediada a “empresa” ou para as declarações de rendimentos das pessoas físicas no Brasil.
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